Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Ministra gastou R$ 120 mil com aluguel de carros em 2007

Ação de manutenção de posse I

Atestado de bom comportamento não evidencia aspectos subjetivos do apenado

Transportadora indeniza por acidente

Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Fraude em acordo leva à anulação de processo

Profissional de enfermagem não deve realizar procedimentos médicos

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

TJ de Minas Gerais regulamenta férias coletivas

Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

Arrendamento de fundo de comércio

Modelo de Contrato

Criança de um ano morre nos braços da mãe, depois de omissão hospitalar

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

O Controle externo do Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Procurador de Justiça Aposentado e Consultor Jurídico.

Consumidor está livre do pagamento da assinatura básica em telefone fixo